Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º

Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º

From: Artigo 5º
1 0 6 months ago
O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o comportamento do Brasil em uma situação de extradição.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e ... See More

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